Em cerimônia realizada na segunda-feira (2), no Palácio dos Bandeirantes, o governador Tarcísio de Freitas sancionou o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa na última semana.
O PL teve como relator o líder da Federação PSDB/Cidadania, deputado estadual Vinicius Camarinha (PSDB) e a medida estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.
O projeto foi considerado um dos mais importantes para o governador Tarcísio de Freitas, já que aumentará a receita do Estado, em um momento de queda de arrecadação. É voltado para os contribuintes que tiveram multas, que têm impostos atrasados e outras pendências junto ao fisco”, disse o deputado Vinicius, que ainda revelou que durante a relatoria, ouviu democraticamente todas as bancadas e que o trabalho foi satisfatório.
A solenidade que marcou a sanção também reuniu o secretário de Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, o presidente da Alesp, André do Prado, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, além de secretários estaduais e municipais, deputados, prefeitos, vereadores e líderes de entidades empresariais.
“Estamos celebrando mais um passo, mais uma conquista. Principalmente aqueles que são importantes e que a Assembleia Legislativa deu junto com a gente. Nós estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, estamos tornando-a mais simples, mais fácil e menos burocrática. É uma visão arrojada e moderna, isso vai trazer mais divisas para as empresas, mais investimentos que vão se transformar em empregos”, disse Tarcísio.
Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.
De acordo com dados do Governo do Estado, o Resolve Já prevê que os descontos serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração – o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Com os descontos e parcelamentos, as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para as empresas.
Uma multa originalmente de R$ 35 mil, por exemplo, pode cair para cerca de R$ 4 mil com o desconto após desistência de disputa administrativa e pagamento à vista. As reduções previstas no Resolve Já permitem que as empresas possam regularizar dívidas do ICMS e trabalhar com mais fôlego financeiro.
