Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram o PL (Projeto de Lei) 1674/2023, de iniciativa do líder da Federação PSDB/Cidadania, Vinicius Camarinha (PSDB), que institui um rol de penalidades administrativas para estabelecimentos flagrados comercializando cigarros contrabandeados, adulterados ou falsificados.
“Não é apenas um delito fiscal, mas um grave crime contra as relações de consumo e a saúde pública”, comentou Vinicius ao justificar a medida.
De acordo com a iniciativa do parlamentar, os responsáveis pelos estabelecimentos que infringirem a lei ficarão sujeitos à advertências e multas de 100 (cem) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) a partir da segunda reincidência; multa de 200 (duzentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e Advertência de Suspensão da Inscrição Estadual a partir da terceira reincidência; multa de 300 (trezentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e cassação da Inscrição Estadual do estabelecimento a partir da quarta reincidência.
“Evidentemente, os cigarros e demais produtos fumígenos devem ser regularmente fabricados de acordo com as normas técnicas e legais vigentes, até porque, sobre a industrialização e a comercialização incidem os tributos devidos, e a fabricação e o controle de produção desses produtos estão sujeitos à autorização e fiscalização pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Porém, sabemos que nem todos os cigarros comercializados no Brasil estão igualmente submetidos aos rigores da lei, da fiscalização, do controle e da tributação”, disse o deputado.
LEI COMBATE AO FUMO/ Em se tratar de combate ao fumo, é de autoria do deputado Vinicius Camarinha, a lei 13.016, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos em locais fechados, de uso público. A medida foi pioneira e depois aperfeiçoada pelo Governo do Estado. “A aprovação da lei, que entrou em vigor em 2009, fez com que São Paulo se tornasse o primeiro Estado a adotar uma lei de combate ao tabagismo. Se trata de uma conduta adotada no mundo todo, sendo essencial para beneficiar a saúde da população”, comentou Vinicius Camarinha.
